NORMAS SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INCAPAZES (TOTAL OU PARCIALMENTE) EM CARTÓRIOS

Várias questões que envolvem notários e registradores foram objeto de decisão e provimento esta semana. Abordam elas a prioridade no atendimento, a curatela, o reconhecimento espontâneo de filho e a habilitação para casamento pelo relativamente incapaz e pelo absolutamente incapaz, interdito ou não.
Na prestação dos serviços, os notários e registradores devem atender por ordem de chegada e dar prioridade aos idosos com  idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às pessoas com deficiência, às...

CRIANÇAS EM ABRIGO NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS COM PAIS E FAMILIARES

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Recomendação CIJ nº 1/2016, na qual estabelecem que é dispensada a prévia autorização judicial pra as saídas dos menores internados em abrigos, para visitar pais e familiares, nos finais de semana, feriados, férias e dias festivos, com ou sem pernoite.
A dispensa, aprovada por unanimidade, visa o desenvolvimento integral dos menores, com direito à convivência familiar, desde que haja...